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PL que impõe multa de R$ 17 mil e restringe doação de alimentos a moradores de rua em SP é inconstitucional, diz OAB
- por mAyLa LAtog
O projeto de lei, proposto pelo vereador Rubinho Nunes, que propõe multa de R$ 17 mil para quem doar alimentos a moradores de rua sem autorização, está sendo criticado por ONGs e pela OAB, que o consideram inconstitucional. Elas argumentam que a medida prejudicaria o trabalho humanitário e agravaria a fome na cidade de São Paulo.