PL que impõe multa de R$ 17 mil e restringe doação de alimentos a moradores de rua em SP é inconstitucional, diz OAB

Proposta de Lei Gera Polêmica em São Paulo

Um projeto de lei proposto pelo vereador Rubinho Nunes em São Paulo está gerando controvérsia na maior cidade do Brasil. A proposta prevê uma multa pesada de R$ 17 mil para indivíduos ou organizações que doarem alimentos à população de rua sem a devida autorização e documentação. Segundo Nunes, a medida visa regulamentar as atividades de doação para garantir a segurança alimentar, mas a repercussão entre organizações não governamentais (ONGs) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem sido amplamente negativa.

As críticas principais se baseiam no argumento de que a proposta é inconstitucional, arbitrária e sem fundamento claro. A medida, segundo as ONGs, dificultaria o trabalho dos voluntários que dedicam seu tempo para ajudar a população em situação de vulnerabilidade. Movimentos como Mãos na Massa, Instituto GAS e Ação da Cidadania, que têm papel crucial no apoio a moradores de rua, se pronunciaram fortemente contra a lei.

Impacto nas Doações e no Trabalho Humanitário

As ONGs argumentam que a proposição da multa de R$ 17 mil não apenas desencorajaria a solidariedade, mas também poderia agravar ainda mais a situação dos moradores de rua. Atualmente, São Paulo enfrenta um problema de fome e falta de recursos básicos para uma parcela significativa da população. As organizações que distribuem alimentos desempenham um papel crucial na mitigação desses problemas. Impor restrições severas poderia resultar em uma diminuição significativa da ajuda oferecida àqueles que mais precisam.

Além disso, a burocratização do processo de doação exigiria esforços e recursos adicionais das ONGs, que já operam com orçamento limitado e dependem fortemente de voluntários. A documentação e as autorizações necessárias poderiam sobrecarregar essas organizações, reduzindo sua eficácia e capacidade de atuar em situações emergenciais.

A Reação das ONGs

Mãos na Massa, Instituto GAS e Ação da Cidadania fizeram declarações públicas criticando a proposta de lei. Para eles, a medida é uma tentativa de burocratizar um processo que já é difícil e que depende do trabalho voluntário e da boa vontade das pessoas. A arbitrariedade da lei, somada ao valor exorbitante da multa, faz com que tal regulamentação seja vista como uma forma de intimidação.

Mauro Santos, coordenador do Instituto GAS, ressalta que essa proposta ataca diretamente o princípio da solidariedade, uma vez que criminaliza a ação de ajudar o próximo. Para ele, quem será penalizado não são apenas os doadores e as ONGs, mas principalmente as pessoas que dependem dessa ajuda para sobreviver.

OAB Declara Inconstitucionalidade

A OAB se posicionou de forma categórica contra o projeto de lei, classificando-o como inconstitucional. De acordo com a entidade, a proposta fere o direito à liberdade de associação e o princípio da não-discriminação, ambos garantidos pela Constituição Federal. A OAB argumenta que qualquer tentativa de regulamentar ou restringir atividades de cunho social e humanitário deve ser feita de maneira inclusiva e participativa, e não de modo impositivo e punitivo.

Para a OAB, a solução para a questão dos moradores de rua passa por políticas públicas eficazes e não pela criminalização de ações solidárias. A entidade propõe que o foco do governo deveria estar em melhorar os serviços destinados à população de rua, como abrigos, alimentação, cuidados de saúde e programas de ressocialização.

A Ineficácia da Lei Proposta

Especialistas em políticas urbanas também criticam a proposta de lei. Eles apontam que a medida é ineficaz para resolver o problema dos moradores de rua e pode até aumentar a marginalização dessa população. A criminalização da ajuda direta e humanitária cria um obstáculo adicional em uma situação que já é marcada pela precariedade e pela urgência. João Alves, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo, observa que a solução para a questão dos moradores de rua exige uma combinação de esforços que vai muito além de regulamentar a doação de alimentos.

Ele argumenta que é necessário investir em programas de habitação, criar mais postos de trabalho, oferecer assistência psicológica e de saúde, e promover a inclusão social de maneira ampla e sustentável. Medidas drásticas como multas elevadas podem criar um ambiente de medo e de desestímulo à solidariedade, afastando possíveis doadores e voluntários.

Necessidade de Políticas Públicas Eficazes

A secretaria de Assistência Social da cidade de São Paulo também se pronunciou sobre o projeto de lei. Em comunicado, a secretaria afirmou que regulamentar a doação de alimentos pode ser um caminho, mas nunca pela via punitiva. A pasta defende a criação de parcerias entre o setor público e as ONGs, com o objetivo de aumentar a eficiência e o alcance das ações de apoio à população de rua.

O comunicado reforçou ainda a importância de políticas públicas integradas que ataquem as causas do problema da falta de moradia e da fome. Segundo a secretaria, a atuação deve ser baseada em uma perspectiva de direitos humanos, onde a dignidade e a autonomia dos indivíduos sejam prioritárias.

A Reação da População

A população também mostrou seu descontentamento nas redes sociais. Muitas pessoas utilizaram as plataformas digitais para expressar indignação e repúdio ao projeto de lei, destacando a importância da ajuda humanitária realizada pelas ONGs. Tags como #SolidariedadeNaRua e #NãoAoPL circulam amplamente, mostrando um amplo apoio às ações voluntárias.

Joana Costa, uma das voluntárias da ONG Mãos na Massa, compartilhou em suas redes sociais um depoimento emocionante sobre a importância do seu trabalho na rua. Para ela, a proposta do vereador Rubinho Nunes ignora a realidade e a urgência da situação dos moradores de rua. Joana acredita que a solidariedade não pode ser regulamentada por lei, especialmente quando muitas vidas dependem dessa ajuda.

O clima é de tensão, e muitas organizações já se mobilizam para apresentar alternativas e dialogar com o poder público na tentativa de barrar o projeto de lei. Acredita-se que a pressão popular e a articulação das ONGs podem ser decisivas para impedir a aprovação da proposta.

Conclusão

O projeto de lei proposto por Rubinho Nunes está longe de ser uma solução consensual para a questão dos moradores de rua em São Paulo. Pelo contrário, a medida tem gerado muita discussão e resistência, especialmente entre as ONGs e a OAB, que denunciam sua inconstitucionalidade e arbitrariedade.

A proposta de multa de R$ 17 mil para doações de alimentos sem autorização é vista como uma forma de punir quem deseja ajudar, exacerbando ainda mais a situação de vulnerabilidade da população de rua. Ao invés de medidas punitivas, o caminho apontado por especialistas e organizações é o investimento em políticas públicas que promovam a dignidade e a inclusão social. A discussão está em aberto, mas uma coisa é certa: a luta por direitos e pela solidariedade segue firme numa São Paulo que continua a desafiar seus limites.