O projeto de lei, proposto pelo vereador Rubinho Nunes, que propõe multa de R$ 17 mil para quem doar alimentos a moradores de rua sem autorização, está sendo criticado por ONGs e pela OAB, que o consideram inconstitucional. Elas argumentam que a medida prejudicaria o trabalho humanitário e agravaria a fome na cidade de São Paulo.